ANTT garante condições de acessibilidade no transporte rodoviário de passageiros

07/08/2012

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – estabeleceu, por meio da Resolução nº 3.871/2012, os procedimentos para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que utilizam o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Esses usuários têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado nos ônibus com segurança e autonomia, total ou assistida, sem pagar tarifas ou acréscimo de valores no preço das passagens.

As empresas de ônibus deverão adotar, 30 dias após a publicação da resolução, as providências necessárias para assegurar as instalações e serviços acessíveis, observando o Decreto nº 5.296/2004, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Inmetro.

Deverão providenciar os recursos materiais e o pessoal qualificado para atender os passageiros e divulgar, em local de fácil visualização, o direito a atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive com deficiência visual e auditiva.

As transportadoras deverão também avisar, com dispositivo sonoro, visual ou tátil, os pontos de parada entre a origem e o destino das viagens de forma a garantir as condições de acessibilidade. No embarque ou desembarque deverão apresentar as seguintes possibilidades:

- passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros;
- dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo;
- rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma;
- plataforma elevatória; ou
- cadeira de transbordo.

Os passageiros poderão transportar, gratuitamente, os equipamentos que utilizam para sua locomoção, mesmo que extrapolem as dimensões e excedam os limites máximos de peso. Nesse caso, deverão informar à transportadora com antecedência mínima de 24 horas do horário de partida do ponto inicial. No caso de locomoção com cão-guia, o animal será transportado gratuitamente, no piso do veículo, próximo ao seu usuário.

De acordo com a resolução da ANTT, os ônibus interestaduais, com características urbanas, deverão ter 10% dos assentos disponíveis para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo o mínimo de dois assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso.

Para assegurar as condições de acessibilidade, a frota total de veículos das transportadoras deverá ser fabricada ou adaptada. Até 2 de dezembro de 2014, as condições de acessibilidade para os veículos utilizados exclusivamente para o serviço de fretamento serão exigidos somente daqueles fabricados a partir de 2008. Após essa data, as condições de acessibilidade serão exigidas da totalidade da frota.

As empresas que descumprirem a resolução da ANTT estarão sujeitas à multa e os veículos poderão ser descadastrados do Sistema Informatizado da agência.

Fonte: ANTT Agencia Nacional de Transportes Terrestres

Companhias aéreas não estão prontas para auxiliar cadeirantes

Paraplégico, o escritor Marcelo Rubens Paiva passou por um situação desagradável ao ser "esquecido" no avião por funcionários da TAM no último domingo. A companhia, em nota oficial, afirmou que o ambulift, equipamento utilizado para efetuar o desembarque de cadeirantes, estava atendendo clientes de outros voos. O autor contou que demorou mais para deixar o avião do que a duração do voo entre Rio e São Paulo.

O caso coloca em dúvida o atendimento das empresas aos clientes em cadeira de rodas. No Brasil, segundo estatísticas, há 24,5 milhões de portadores de deficiência - muitos deles cadeirantes e com vida ativa, enfrentando problemas para se locomover não só pela cidade, mas também em viagens aéreas.

Cadeirante há pouco mais de um ano, o palestrante motivacional Janderson Viegas, de 21 anos, viajou com a família da namorada de Manaus para Fortaleza pela TAM no último mês de março e passou por problemas na hora do embarque, mas pôde contar com a ajuda de funcionários da empresa.

"Eles me deram uma cadeira adaptada. Meu assento era o primeiro, mas a cadeira não chegava até ali, então tive que ser carregado pelo meu sogro e dois funcionários da TAM", contou o jovem à reportagem. "Eles me ajudaram completamente quando eu precisei e a minha cadeira chegou sem problemas", completou.

O SRZD entrou em contato com as quatro principais companhias aéreas do país pedindo informações sobre o auxílio a passageiros em cadeira de rodas e constatou que os eventuais problemas não acontecem apenas na hora do embarque, mas antes mesmo da compra das passagens.

Identificando-se como cadeirante, o repórter ligou para o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da Azul, Webjet, TAM e Gol. Confira abaixo:

Azul - Na primeira tentativa, após explicada a situação, a atendente pediu um instante para confirmar informações e, em seguida, a ligação caiu. Na segunda tentativa, outra atendente informou que a companhia dispõe de rampas para o acesso nas aeronaves e que a cadeira de rodas precisa ser despachada. Diante do pedido de novas informações, mais um instante foi solicitado e a ligação voltou a cair.

Webjet - A atendente reconheceu que o site da empresa não dispõe da opção para solicitar auxílio a cadeirante no momento da compra, mas ela pode ser efetuada normalmente e o cliente deve ligar para a companhia solicitando a inclusão do serviço especial. A companhia se compromete em disponibilizar funcionários para auxiliar no embarque e desembarque.

TAM - A empresa também não tem a solicitação do serviço pela internet e o cliente precisa entrar em contato por telefone. A operadora informou que o passageiro tem a opção de embarcar com a cadeira ou despachá-la e usar uma da companhia. Há respaldo de funcionários no embarque, desembarque e, se necessário, durante a viagem. Disponibilizam ainda, se necessário, o ambulift.

Gol - A atendente informou que há auxílio para cadeirantes, mas não soube dar outras informações, como explicar se o passageiro teria que despachar sua cadeira ou não. Mediante solicitação de atendimento especial, o cadeirante precisa chegar duas horas antes do voo para fazer o embarque - aproximadamente uma hora de espera a mais que os outros passageiros em voos domésticos.

Fonte: SRZD

Acessibilidade na 1ª Delegacia de Plantão da Policia Civil

A 1ª Delegacia de Plantão da Policia Civil de Uberaba passará por adequações e contara com uma sala no térreo onde funcionara o Cartório de Plantão para atender Pessoas com Necessidades Especiais, a iniciativa foi do Subinspetor da Policia Civil Jorge Henrique Severino. Além do Cartório de Plantão acessível, a Delegacia também contara com um Banheiro Adaptado.

Congratulações pela iniciativa Subinspetor Jorge Henrique Severino! 

Empresas terão de adaptar ônibus de viagens

As empresas de ônibus terão até o início de setembro para garantir condições de acessibilidade a pessoas com deficiência nas linhas interestaduais e internacionais. A obrigatoriedade foi definida por meio de resolução publicada nesta semana pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A agência estabelece que as viações ofereçam meios para que cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso aos veículos. Entre as possibilidades sugeridas estão a instalação de elevadores ou a colocação de rampas móveis ligando o ônibus à plataforma. As companhias também podem oferecer cadeiras de transbordo, nas quais o passageiro é colocado ainda do lado de fora do coletivo. O equipamento, então, é erguido por funcionários. Para facilitar a subida, a cadeira tem rodas adaptadas, cujo eixo se inclina para facilitar a passagem pelos degraus.

Outra exigência da ANTT é para que as viações prestem informações acessíveis. "Assim, deve-se dispor de recursos materiais adequados, pessoal qualificado e sítio eletrônico acessível", informa o texto. O prazo para prestar as informações é de 110 dias - até fevereiro de 2013, portanto.
As empresas que não cumprirem as determinações podem receber multa de R$ 3.786,96, além de correr o risco de terem os veículos descadastrados da ANTT.

As viações que operam linhas interestaduais a partir do Grande ABC ainda não oferecem sistemas de acessibilidade. A equipe do Diário entrou em contato com os serviços de atendimento ao cliente das empresas 1001, Itapemirim e do grupo Gontijo/São Geraldo. Passando-se por um passageiro cadeirante, o repórter foi informado, em todas as companhias, de que não há à disposição cadeiras de transbordo ou rampas móveis. Nesses casos, o passageiro teria de ser erguido por funcionários e a cadeira de rodas colocada no bagageiro. O único direito da pessoa com deficiência nesses veículos é a disponibilidade de poltronas exclusivas.

Para associação, resolução ainda é tímida

A resolução para garantir acessibilidade nos ônibus interestaduais e internacionais é positiva, mas ainda carece de avanços. A opinião é do vice-presidente da Acid (Associação pela Cidadania da Pessoa com Deficiência), José Carlos Bueno. Ele sugere que haja espaço vazio para que as cadeiras de rodas sejam afixadas, como ocorre nos ônibus urbanos. "A cadeira é parte do passageiro."

Bueno critica o fato de a medida não valer para ônibus que circulam dentro do Estado. Uma viagem para Presidente Prudente, no interior de São Paulo, demora cerca de seis horas. Para uma cidade na divisa com Minas Gerais, o percurso demora pouco mais de uma hora.

A presidente da comissão da Pessoa com Deficiência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André, Karina Falcão, a resolução tem objetivo de reforçar a lei 10.098, de 2000, que define as condições de acesso para deficientes. Ela cobra que os funcionários recebam treinamento para proporcionar tratamento adequado.

Fonte: Diário do Grande ABC

Famílias de Uberaba, MG, se unem para manter aulas de Equoterapia

Grupo de pais, amigos e colaboradores se uniu para arrecadar fundos.
Com verba arrecadada foi possível ampliar número de atendimentos.

Luiz VieiraDo G1 Triângulo Mineiro

Fundada há aproximadamente 14 anos, a Associação Mineira de Equoterapia (AME), de Uberaba, no Triângulo Mineiro, enfrentava dificuldades para se manter em funcionamento e corria o risco de até mesmo interromper os atendimentos. Foi então que pais, amigos e colaboradores resolveram se unir para tentar reverter a situação. Eles criaram uma espécie de calendário onde organizam eventos para arrecadar fundos e desde então conseguiram ampliar o número de atendimentos e de funcionários.

Para Vânia Veloso Guimarães, mãe da praticante Maria Eduarda, os resultados da equoterapia são visíveis no desenvolvimento da filha. Ela descobriu o grupo quando a menina tinha três anos e foi diagnosticada com autismo. "Logo que eu tive o diagnóstico comecei a pesquisar e estudando ouvi falar que a equoterapia é um recurso interessante para o desenvolvimento do autista. Daí descobri que já existia a associação em Uberaba há alguns anos, mas estava bem no início e o trabalho quase que não tinha divulgação. Os médicos viram que realmente seria interessante para ela a equoterapia e então eu estou aqui tem nove anos. Neste tempo percebi muitas melhoras porque o autista é disperso e até a postura  Vânia.

Ainda de acordo com a mãe, quando ela conheceu o grupo a AME a instituição passava por dificuldades e estava prestes a fechar por falta de condições. Foi então que os pais decidiram fazer algo e organizaram uma festa junina para angariar fundos e pagar as contas. A ação teve resultado positivo e desde então o grupo investiu em mais eventos. "Foi nossa primeira festa e desde então fizemos outras edições e resolvemos organizar outros eventos durante o ano para ajudar a manter a associação. Antigamente eram cerca de 20 praticantes e hoje temos 83. Tínhamos dois funcionários e agora temos uma folha de pagamento de dez funcionários", completou Vânia.

Atualmente, a AME conta com profissionais para atendimento em diversas áreas, desde profissionais que trabalham com a equitação, até especialistas como fisoterapeutas, psicólogos e terapeutas. A Prefeitura e algumas empresas ajudam a associação com alguns recursos, mas são as ações das famílias que completam o orçamento.

O presidente da AME, Fernandino Ribeiro Guimarães, descobriu o grupo em 2002, quando colocou a filha Marina, na época com dois anos, portadora da Síndrome de Down, para participar da equoterapia. Para ele o desenvolvimento da filha foi surpreendente com a prática do esporte e a ideia é que a as atividades sejam ampliadas. "Desde que começou na equoterapia ela desenvolveu na postura, o comportamento e hoje está no programa avançado. A nossa proposta é conseguir com os eventos ampliar o atendimento para as famílias como, por exemplo, nós atendemos de segunda a sexta-feira e em três dias da semana atendemos só pela manhã. A nossa ideia era ampliar o atendimento para todos os dias o dia todo", finalizou.

Entenda os benefícios
Segundo o fisioterapeuta e equitador, Willian Rocha de Oliveira, a equoterapia é uma modalidade esportiva com diversos benefícios terapêuticos, que vão desde a melhora física até o desenvolvimento social dos integrantes. Ele lembrou que o desenvolvimento dos pacientes já proporcionou até mesmo a inserção ou reinserção de pacientes no mercado de trabalho.

"Os benefícios da atividade são observados em três esferas: a física, através do movimento terapêutico que o cavalo tem que promove ganhos no equilíbrio, na coordenação motora, na força muscular, na agilidade, na destreza; a outra esfera de ganho é a psicológica, que vai de encontro a toda a magnitude que é o trabalho com o cavalo, a questão do suporte, da força que ele transmite, gera benefícios na autoestima, na melhora da autonomia; e por último a esfera que envolve os aspectos ligados a questão social, conforme o praticante vai tendo ganhos na parte física e psicológica ele tem ganhos na esfera social, ou seja, as vezes ele não trabalhava estava afastado e passa a trabalhar como temos em alguns casos aqui na associação, em alguns casos a pessoa passa a ter um convívio melhor na própria família, o praticante acaba criando condições para participar de eventos esportivos", finalizou o fisioterapeuta.

Fonte: G1 Triangulo Mineiro Globo.com

Justiça Eleitoral cria programa para garantir acessibilidade nas eleições

Jéfte AmorimDo NE10

Com base na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas, assinada pelo Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está lançando o "Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral". Instituído através da Resolução Nº 23.381/2012, o Programa tem como objetivo implantar melhorias de acessibilidade nos prédios da Justiça Eleitoral e locais de votação.

Para elaborar a Resolução, o TSE executou um diagnóstico nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e cartórios do país, baseado em questionários de avaliação das demandas locais. A partir da análise das estruturas, projetos em andamento e dificuldades regionais, além das demandas das próprias unidades do TSE, o órgão propôs um documento com recomendações e medidas a serem tomadas, aprovado pela Corte Eleitoral.

A aplicação das ações previstas no Programa de Acessibilidade, no entanto, será em etapas, devido à dependência do orçamento. Segundo a Justiça Eleitoral, ainda não há previsão final para aplicação total da Resolução, mas algumas medidas já têm sido tomadas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência às urnas.

VOTAÇÃO - Os locais de votação devem ser acessíveis aos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, mas por serem de propriedade privada estão fora da jurisprudência da Justiça Eleitoral. É de responsabilidade dos TREs orientar os juízes eleitorais para requisitar locais que se adequem às demandas de todas as pessoas junto aos governos estaduais, municipais e órgãos privados.

De acordo com a Resolução recém-aprovada no TSE, os locais de votação devem ser periodicamente vistoriados para análise de acessibilidade e não podem ter obstáculos que impeçam ou dificultem o trânsito das pessoas com necessidades especiais às urnas. Além disso, as urnas devem ter teclado com braile e sistema de áudio para as pessoas com deficiência visual, com mesários treinados para atender às demandas nas seções em que se fizer necessário.

CADASTRO - Para solicitar um local especial, que atenda corretamente às demandas de acesso desse público, o Tribunal Superior Eleitoral alerta para a necessidade de os eleitores com deficiência informarem sua condição no cadastro eleitoral/título de eleitor. Este ano não é mais possível fazer a requisição, por ter expirado o prazo, mas terminadas as eleições, os cartórios abrirão novamente para o serviço.

Fonte: NE10